| 17/11/1964 |
Apresentado. D.A. 19/11/64. |
| 30/11/1964 |
Parecer nº 4238/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 02/12/64. |
| 04/12/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 10/12/64. |
| 13/05/1965 |
Parecer nº 871/65 da Comissão de Educação - favorável - D.A. 18/05/65. |
| 04/06/1965 |
Parecer nº 1269/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/06/65. |
| 23/06/1965 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 26/06/65. |
| 05/08/1965 |
Parecer nº 1780/65 da Comissão de Redação - D.A. 07/08/65. |
| 24/08/1965 |
Autógrafo nº 10088/65 - D.A. 24/08/65 (pé da sessão). |
| 30/08/1965 |
Mensagem nº 287/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 01/09/65. |
| 24/09/1965 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. ARQUIVE-SE. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |