| 17/11/1964 |
Apresentado. D.A. 19/11/64. |
| 10/12/1964 |
Parecer nº 4481/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 12/12/64. |
| 10/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/05/65. |
| 10/06/1965 |
Parecer nº 1360/65 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 12/06/65. |
| 03/08/1965 |
Parecer nº 1759/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 06/08/65. |
| 10/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |