| 17/11/1964 |
Apresentado.D.A. 19/11/64. |
| 03/05/1965 |
Parecer nº 578/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 05/05/65. |
| 13/05/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/05/65. |
| 13/08/1965 |
Parecer nº 1934/65 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 17/08/65. |
| 29/09/1965 |
Parecer nº 2654/65 de Relator Especial pela Comissão de Finanças - Deputado Scalamandré Sobrinho - favorável - D.A. 01/10/65. |
| 10/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |