| 17/11/1964 |
Apresentado. D.A. 18/11/64. |
| 30/08/1965 |
Encaminhados dados para restauração. |
| 03/09/1965 |
Parecer nº 2309/65, de Relator Especial , Senhor Deputado Sinval Antunes de Souza da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A. 07/09/65. |
| 07/10/1965 |
Parecer nº 2844/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 09/10/65. |
| 18/10/1965 |
Aprovado em discussão única - D.A. 21/10/65. |
| 29/10/1965 |
Parecer nº 3259/65 da Comissão de Redação - D.A. 04/11/65. |
| 17/11/1965 |
Autógrafo nº 10309/65 - D.A. 17/11/65 - (pé da sessão). |
| 23/11/1965 |
Lei nº 9130/65. D.O. de 26/11/65. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.091 |