13/05/1954 |
Apresentado |
07/06/1954 |
Parecer n. 458/54 da CCJ. fav. |
22/06/1954 |
1a. Ses. Ext. 1a. disc. suspensa p/falta de número p/apreciar requerimento de adiamento |
24/06/1954 |
2a.ses. ext. 1a. disc. adiada p/4 dias requer. Mendonça Falcão |
06/07/1954 |
1a.disc. foi aprovada Red. pauta 1a. ses. req. Cunha Lima |
03/08/1954 |
Parecer n. 782/54 da C.S.P.C. fav. |
15/09/1954 |
Parecer n. 1030/54 da C.F.fav. |
06/10/1954 |
2a. disc. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2a. |
29/10/1954 |
Parecer n. 1245/54 da C.Redação |
11/11/1954 |
Red. Final foi aprovado |
17/11/1954 |
À promulgação ( Autógrafo n. 2991) PUb. D.O. 18-11-54 - Lei n. 2815, de 27.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114 |