12/09/1957 |
Apresentado |
23/10/1957 |
Parecer n. 3403/57 da CCJ, favorável |
05/11/1957 |
Discussão única foi aprovado |
14/11/1957 |
Parecer n. 3709/57 da Comissão de Redação |
02/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4827) pub. D.O. de 3.12.57. Lei n. 4.430, de 10.12.57 - pub. no DO de 11.12.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |