18/09/1957 |
Apresentado |
29/10/1957 |
Parecer n. 3485/57 da CCJ favorável |
14/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/05/1958 |
Parecer n. 705/58 da CSH favorável |
28/05/1958 |
Parecer n. 706/58 da Comissão de Finanças favorável |
15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
25/07/1958 |
Parecer n. 1448/58 da Comissão de Redação |
09/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5226) pub. D.O. de 12.8.58. Lei n. 4805, de 12.8.58 pub. DO de 14.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |