25/07/1957 |
Apresentado. |
01/04/1958 |
Parecer nº 221/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
01/04/1958 |
Parecer nº 222/58 da C.O.P.T.C. - favorável com Emenda. |
10/04/1958 |
Em discussão única foi aprovado com Emenda. |
24/04/1958 |
Parecer nº 387/58 da Comissão de Redação. |
07/05/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5168/58) - publicado no D.O. de 08/05/58. Lei nº 4738, de 13/05/58 - publicada no D.O. de 14/05/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |