20/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1955 |
Parecer n. 1351/55 da CCJ favorável |
23/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/12/1955 |
Parecer n. 2130/55 da COPTC favorável |
28/03/1956 |
Parecer n. 104/56 da CF favorável |
16/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
09/05/1956 |
Parecer n. 248/56 da Comissão de Redação |
18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3646) pub. D.O. de 30.5.56. Lei n. 3366, de 6.6.56. Pub. DO de 7.6.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |