28/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº 59/56 da C.C.J. favorável |
17/04/1956 |
1º discussão aprovado |
04/06/1956 |
Parecer nº409/56 da C.S.P.C. favorável |
22/10/1956 |
2º discussão foi aprovado |
30/10/1956 |
Parecer nº1600/56 da C.Redação |
23/11/1956 |
A Promulgação (autógrafo nº 3932) Pub.DO de 24/11/56 |
23/11/1956 |
A Promulgação (autógrafo nº 3932) Pub.DO de 24/11/56
Lei nº3612,de 27/11/56 pub.DO de 29/11/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |