11/08/1954 |
Apresent6ado. |
19/08/1954 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/09/1954 |
Aprovado em 1ª discussão. |
16/12/1954 |
Parecer n.º 2187/54 da C.S.C. favorável. |
17/12/1954 |
Parecer n.º 2208/54 da C.F. favorável. |
19/01/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
15/04/1955 |
Parecer n.º 432/55 da C. Redação. |
22/04/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
30/04/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3168, publicado em D.O. de 03/05/1955. |
04/05/1955 |
Lei n.º 2.972, publicada em D.O. de 05/05/1955. Retificação publicada em D.O. de 06/05/1955. |
15/09/2017 |
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