26/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/08/1955 |
Parecer n. 1408/55 da CCJ favorável |
01/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento do autor |
03/11/1955 |
Parecer n. 1888/55 do D. Castro Vianna, relator especial, favorável |
28/11/1955 |
Segunda discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento Araripe Serpa |
20/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/12/1955 |
Parecer n. 2211/55 da Comissão de Redação |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. ,3596) pub. D.O. de 29.12.55. Lei n. 3328, de 29.12.55 pub. DO de 31.12.55 |
15/09/2017 |
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