26/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/08/1955 |
Parecer n. 1402/55 da CCJ favorável |
01/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/09/1955 |
Emenda n. 1 (RG-177/55 Marcio Ribeiro Porto) |
21/11/1955 |
Parecer n. 1988/55 da CEC favorável |
11/05/1956 |
Parecer n. 254/56 da Comissão de Finanças favorável |
28/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/07/1956 |
Parecer n. 766/56 da Comissão de Redação |
31/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
08/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3752) pub. D.O. de 10.8.56. Lei n. 3454, de 17.8.56 pub. DO de 18.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |