05/08/1954 |
Apresentado. |
21/09/1954 |
Parecer n.º 1054/54 da C.C.J. favorável. |
11/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
10/12/1954 |
Parecer n.º 1992/54 da C.A.S. favorável. |
10/01/1955 |
Parecer n.º 141/55 da C.F. favorável. |
17/03/1955 |
Mensagem n.º 95/55 do Governador solicitando a devolução do Projeto de Lei. |
24/10/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. Rejeitado o pedido de retirada. |
08/11/1955 |
Parecer nº 1930/55 da C. Redação. |
06/12/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3519, publicado em D.O. de 07/12/1955. |
14/12/1955 |
Mensagem n.º 547/55 do Sr. Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
02/04/1956 |
A 1ª discussão foi adiada por 1 sessão a requerimento do Deputado Ferreira Keffer. |
10/04/1956 |
Em discussão, foi rejeitado o veto. |
16/04/1956 |
Lei n.º 3347, publicada em D.A. de 17/04/1956. Promulgado pela Assembléia. |
15/09/2017 |
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