10/08/1955 |
Apresentado. |
27/10/1955 |
Parecer nº 1873/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
21/11/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
23/05/1957 |
Parecer nº 618/57 do Senhor Deputado Homero Silva, Relator Especial - favorável à Emenda. |
03/06/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda. |
12/06/1957 |
Parecer nº 810/57 da Comissão de Redação. |
28/06/1957 |
À promulgação (Aútógrafo nº 4317/57) - publicado no D.O. de 02/07/57. Lei nº 3949, de 05/07/57 - publicado no D.O. de 09/07/57. |
15/09/2017 |
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