10/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
18/10/1990 |
Publicadas às Emendas nºs.: 01, 02 e 03 (Deputado Fernando Leça) - (DOE p.71) |
13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1797/90 da CCJ (favorável ao PLC e à Emenda nº 01 com Subemenda e contrário à Emenda nº 02 e 03) - (DOE p.77) |
13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1798/90 de RE Deputado Milton Baldochi pela CAP (favorável ao PLC e contrário as três Emendas) - (DOE p.77) |
13/12/1990 |
Publicado o Parecer nº 1799/90 da CFO (favorável ao PLC e contrário às Emendas nºs.: 01,02 e 03 e a Subemenda proposta da CCJ) - (DOE p.77) |
14/12/1990 |
Publicada errata dos Pareceres nºs.: 1798/90 da CAP e 1799/90 da CFO - (DOE p.63) |
21/06/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 654/91 da CCJ (favorável à emenda); 655/91 da C.A.P. (favorável à Emenda nº 04) e 656/91 da CFO (favorável à Emenda nº 04) - (DOE p.64) |
25/06/1991 |
Publicado o Parecer nº 722/91 da CR - (DOE p.49) |
02/07/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.998 - (DOE) |
03/07/1991 |
Publicada errata do Autógrafo nº 20.998 - (DOE) |
12/07/1991 |
Publicada a Lei Complementar nº 661, de 11/07/91 (DOE) |
17/07/1991 |
Arquivado |
24/07/1991 |
Aprovados: o PLC e à Emenda nº 04 - Rejeitadas: as demais Emendas e Subemendas - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016 |