17/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/05/1954 |
Parecer n. 337/54 da CCJ favorável |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Péricles Rolim |
21/01/1955 |
Parecer n. 276/55 da CEC favorável |
21/11/1956 |
Parecer n. 1694/56 da CF |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
29/12/1956 |
Parecer n. 2156/56 da Comissão de Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4058) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3715, de 7.1.57 pub. DO de 8.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |