30/06/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/09/1955 |
Parecer n. 1699/55 da CCJ contrário |
13/09/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Ariel Tommasini |
28/09/1956 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Pedro Fanganiello |
19/10/1956 |
Arquivado pelo artigo 305 da Resolução n. 207, de 10.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |