29/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/07/1954 |
Parecer n. 710/54 da CCJ favorável |
27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado - 1ª. |
14/12/1954 |
Ofício n. 6555/54 ao sr. Governador |
15/09/1955 |
Parecer n. 1630/55 da CEC favorável |
13/10/1955 |
Foi aprovado em 2ª. discussão |
07/11/1955 |
Parecer n. 1899/55 da Comissão de Redação |
21/11/1955 |
Redação Final foi aprovado |
29/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3503) pub. D.O. de 30.11.55. Lei n. 3265, de 6.12.55 pub. DO de 8.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |