25/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1954 |
Parecer n. 248/54 da CCJ com substitutivo |
20/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-53/54 - Abreu Sodré) ao substitutivo da CCJ |
28/05/1954 |
Emenda n. 2 (RG-56/54 - Abreu Sodré) |
28/01/1955 |
Parecer n. 385/55 da CCJ com substitutivo |
11/05/1955 |
Parecer n. 565/55 da CFO, favorável |
24/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
15/06/1955 |
Parecer n. 844/55 da Comissão de Redação |
01/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
08/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3280) pub. D.O. de 12.7.55. Lei n. 3063, do 12.7.55 pub. DO de 14.7.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |