23/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/05/1954 |
Parecer n. 273/54 da CCJ favorável com emendas |
24/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-55/54 - Scalamandré Sobrinho) |
01/06/1954 |
Emenda n. 2 (RG-59/54 - Ruy de Almeida Barbosa) |
23/07/1954 |
Parecer n. 732/54 da CEC com substitutivo às emendas da CCJ contrário à emenda n. 1 |
13/12/1954 |
Anexado o PL 955/53 |
22/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
12/07/1955 |
Parecer n. 1007/55 da Comissão de Redação |
15/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3295) pub. D.O. de 27.7.55. Lei n. 3075, de 26.7.55 pub. DO de 27.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |