22/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/04/1954 |
Parecer n. 96/54 da CCJ favorável |
13/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/05/1954 |
Parecer n. 397/54 da Comissão de Redação |
07/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
11/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2864) pub. D.O. de 15.6.54. Lei n. 2693, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |