22/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/06/1954 |
Parecer n. 463/54 da CCJ, favorável |
21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2137/56 da CEC favorável com emenda |
29/12/1956 |
Parecer n. 2138/56 da CF favorável ao PL e à emenda da CEC |
03/04/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/04/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda da CEC |
03/05/1957 |
Parecer n. 415/57 da Comissão de Redação |
22/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4220) pub. D.O. de 23.5.57. Lei n. 3880, de 28.5.57 pub. DO de 30.5.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |