22/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/06/1954 |
Parecer n. 464/54 da CCJ favorável |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Luciano Nogueira Filho |
18/01/1955 |
Parecer n. 242/55 da CEC favorável |
23/05/1958 |
Parecer n. 540/58 da Comissão de Finanças favorável |
15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
01/08/1958 |
Parecer n. 1512/58 da Comissão de Redação |
12/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5243) pub. D.O. de 13.8.58. Lei n. 4813, de 20.8.58 pub. DO de 22.8.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |