19/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/04/1954 |
Parecer n. 188/54 da CCJ favorável |
23/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/08/1954 |
Parecer n. 958/54 da CSC favorável |
17/09/1954 |
Parecer n. 1050/54 da CF favorável |
06/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª. - |
29/10/1954 |
Parecer n. 1240/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2970) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2803, de 23.11.54 pub. DO de 24.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |