19/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/05/1954 |
Parecer n. 338/54 da CCJ favorável |
01/06/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Castro Carvalho |
03/08/1954 |
Parecer n. 786/54 da CSPC favorável |
15/09/1954 |
Parecer n. 1026/54 da CF favorável |
06/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª. - |
28/10/1954 |
Parecer n. 1204/54 da Comissão de Redação |
03/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
06/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2944) pub. D.O. 9.11.54. Lei n. 2773, de 11.11.54 pub. DO de 13.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |