19/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/05/1954 |
Parecer n. 237/54 da CCJ favorável |
17/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Augusto do Amaral |
18/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-34/54 - Augusto do Amaral) |
03/08/1954 |
Parecer n. 787/54 da CSPC favorável ao PL e à emenda n. 1 |
02/09/1954 |
Parecer n. 989/54 da CF favorável ao PL e à emenda |
22/09/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
29/10/1954 |
Parecer n. 1239/54 da Comissão de Redação |
11/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
18/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2989) pub. D.O. de 19.11.54. Lei n. 2812, de 27.11.54 pub. DO de 28.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |