12/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1954 |
Parecer n. 253/54 da CCJ, favorável |
30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/01/1955 |
Parecer n. 264/55 da CEC, favorável |
12/07/1957 |
Parecer n. 1404/57 da CF, favorável |
23/07/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/08/1957 |
Parecer n. 2133/57 da Comissão de Redação |
30/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4483) pub. D.O. de 31.8.57. Lei n. 4.103, de 5.9.57 - pub. no DO de 7.9.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |