05/05/1954 |
Apresentado. |
09/06/1954 |
Parecer 480/54 da CCJ, favorável. |
09/12/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Red. pauta por uma sessão - Athiê Coury. |
31/03/1958 |
Prejudicado pela Lei nº 3.747, de 24/01/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |