05/04/1954 |
Apresentado e cons. obj. de del. |
13/05/1954 |
Parecer nº 275/54 da CCJ favorável. |
21/05/1954 |
1º disc. foi aprovado. |
08/06/1954 |
2º disc. foi aprovado. |
01/07/1954 |
Parecer nº 604/54 da C.Redação. |
16/07/1954 |
Red. Final foi encer. e a vot. adiada por falta de número. |
22/07/1954 |
Em votação, Redação Final, foi aprovado. |
30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo nº 2891). Pub. D.O de 03/08/54. |
03/08/1954 |
Lei nº 2706. Pub. em D.O de 05/08/54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |