08/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/05/1954 |
Parecer n. 406/54 da CCJ favorável |
07/06/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/08/1954 |
Parecer n. 785/54 da CSPC favorável |
15/10/1954 |
Parecer n. 1099/54 da Comissão de Finanças favorável |
27/10/1954 |
Segunda discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento Prestes Franco |
05/11/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
10/11/1954 |
Em votação foi aprovado a 2ª. discussão |
19/11/1954 |
Parecer n. 1437/54 da Comissão de Redação |
26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3015) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2856, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |