07/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1954 |
Restaurado |
24/01/1955 |
Parecer n. 277/55 do deputado Almeida Barbosa, relator especial favorável |
06/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/06/1955 |
Parecer n. 845/55 da Comissão de Redação |
01/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
08/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3281) pub. D.O. de 12.7.55. Lei n. 3064, de 12.7.55 pub. DO de 14.7.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |