07/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1954 |
Restaurado |
16/11/1954 |
Parecer n. 1369/54 do deputado Abreu Sodré, relator especial com substitutivo |
19/11/1954 |
Primeira discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento Alberto Andaló |
30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/01/1955 |
Parecer n. 328/55 da CSC favorável ao PL e contrário ao substitutivo A. Sodré |
28/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado. (Rejeitado o substitutivo do parecer n. 1369/54) |
19/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
26/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3367) pub. D.O. de 30.8.1955. Lei n. 3141, de 2.9.55 pub. DO de 4.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.110 |