13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/05/1954 |
Parecer n. 246/54 da CCJ, favorável |
21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer n. 220/57 do deputado Wilson Rahal, relator especial favorável |
15/01/1957 |
Parecer n. 221/57 da CF, favorável |
03/04/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
08/04/1957 |
Em votação foi aprovado |
08/05/1957 |
Parecer n. 455/57 da Comissão de Redação |
23/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4239) pub. D.O. de 24.5.57. Lei n. 3863, de 28.5.57 pub. DO de 30.5.57 |
15/09/2017 |
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