03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1954 |
Parecer n. 929/54 da CCJ favorável |
15/09/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
17/09/1954 |
Em votação foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |