03/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/11/1954 |
Parecer n. 1317/54 da CCJ favorável |
22/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/07/1955 |
Parecer n. 1234/55 da CSPC favorável |
02/09/1955 |
Parecer n. 1587/55 da CF favorável |
23/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/05/1956 |
Parecer n. 287/56 da Comissão de Redação |
05/06/1956 |
Redação Final foi aprovado |
12/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3664) pub. D.O. de 14.6.56. Lei n. 3384, de 21.6.56 pub. DO de 22.6.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |