| 29/04/1954 |
Apresentado |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 661/54 da CCJ. favorável |
| 27/07/1954 |
1a. disc. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado Red. pauta 1.ses. req. Alfredo Farhat |
| 02/09/1954 |
Parecer n. 991/54 da C.F. favorável |
| 03/09/1954 |
2a. disc. foi aprovado Regime do urgência |
| 16/09/1954 |
Parecer n. s/número da C.Redação |
| 16/09/1954 |
Red. Final foi aprovado em regime de urgência |
| 17/09/1954 |
À promulgação ( Autógrafo n. 2915 ) Pub. D.O. de 28.9.54 -Lei n. 2744., de 23.9.54 - Pub. D.O. de 25.9.54 - |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |