31/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1122/54 da CCJ favorável |
27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Alfredo Farhat |
18/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/12/1954 |
Parecer n. 1665/54 da Comissão de Redação |
06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
10/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3047) pub. D.O. de 11.12.54. Lei n. 2861, de 14.12.54 pub. DO de 16.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |