29/04/1954 |
Apresentado. |
23/06/1954 |
Parecer 527/54 da CCJ, favorável. |
13/05/1957 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
23/07/1957 |
Parecer 1574/57 da CEC, favorável.
Parecer 1575/57 da CF, favorável. |
11/12/1957 |
Em 2a. discussão, foi aprovado - 66a. Ses. Ext. |
17/12/1957 |
Parecer 4572/57 da CR. |
26/12/1957 |
Autógrafo nº 4.950 - DO 28/12/57. |
26/12/1957 |
Lei nº 4.547, de 31/12/57 - DO 31/12/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |