25/11/1955 |
Apres.e Cons.obj. de del |
15/03/1956 |
Parecer nº51/56 da C.C.J. favorável |
17/04/1956 |
1ºdiscussão.ap. |
04/07/1956 |
Parecer nº644/56 da C.S.P.G. favorável |
24/07/1956 |
2º discussão,foi adiado por 10 ses.a req.Cantídio Sampaio |
06/08/1956 |
2º discussão,foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer nº996/56 da C.Redação |
20/08/1956 |
Red.Final foi aprovado |
24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3785) Pub.DO de 29/08/56
Lei nº3466 de 28/08/56 Pub. DO de 30/08/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |