31/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1954 |
Parecer n. 574/54 da CCJ favorável |
20/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
25/10/1954 |
Parecer n. 1161/54 da COPTC favorável |
06/12/1954 |
Parecer n. 1853/54 da CF favorável |
10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2099/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3096) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2894, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |