19/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/07/1954 |
Parecer n. 672/54 da CCJ favorável |
22/07/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª. - |
29/10/1954 |
Parecer n. 1247/54 da Comissão de Redação |
10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2978) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2780, de 18.11.54 pub. DO de 19.11.54 |
15/09/2017 |
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