22/07/1954 |
Apresentado. |
18/08/1954 |
Parecer n.º 920/54 da C.C.J. favorável. |
15/09/1954 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/09/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
28/09/1954 |
Emenda n.º 1 (RG-207/54) do Deputado Leônidas Camarinha. |
23/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 3547, publicado em D.O. de 27/12/1955. |
28/12/1954 |
Mensagem n.º 555/55 do Sr. Governador opondo veto parcial ao Projeto de Lei. |
13/01/1955 |
Parecer n.º 222/55 da C.S.C. favorável. |
29/04/1955 |
Parecer n.º 465/55 da C.F. favorável. |
19/08/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
02/09/1955 |
Parecer n.º 1585/55 da C. Redação. |
19/12/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
27/12/1955 |
Lei n.º 3.284, publicada em D.O. de 29/12/1955. |
05/04/1956 |
Parecer n.º 128/56 da C.S.P.C. favorável ao veto. |
10/04/1956 |
Aprovado o veto. |
15/09/2017 |
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