14/06/1954 |
Apresentado |
20/08/1954 |
Parecer n. 933/54 da CCJ favorável |
23/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão |
17/04/1961 |
Parecer n. 244/61 da CEC favorável - DA 19.4.61 |
17/04/1961 |
Parecer n. 245/61 da CF favorável - DA 19.4.61 |
20/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - DA 23.6.62 |
17/08/1962 |
Parecer n. 1612/62 da Redação - DA 19.8.62 |
20/09/1962 |
Autógrafo n. 7669/62 |
21/09/1962 |
Lei n. 7036 publicada em DO de 23.9.62 |
01/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |