25/11/1955 |
Apres.cons.obj.de del.e aprovado em 1º discussão,com parecer oral do dep.Mauricio dos Santos,favorável,red. pauta 1 ses Domingos Lot Neto |
29/11/1955 |
Parecer nº2138/55 da C.Redação |
20/12/1955 |
Red. Final foi aprovado |
23/12/1955 |
À promulgação (autógrafo nº3577)pub.DO de 27/12/55
Lei nº3277 de 27/12/55 pub;DO de 28/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.018 |