10/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/07/1954 |
Parecer n. 703/54 da CCJ favorável |
27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
03/01/1955 |
Parecer n. 15/55 da COPTC favorável |
19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
27/01/1955 |
Parecer n. 355/55 da Comissão de Redação |
17/03/1955 |
Redação Final foi aprovado |
31/03/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3159) pub. D.O. de 1.4.55. Lei n. 2969, de 5.4.55 pub. DO de 7.4.55 |
15/09/2017 |
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