10/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/07/1954 |
Parecer n. 637/54 da CCJ favorável |
27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
03/01/1955 |
Parecer n. 14/55 da COPTC favorável |
24/01/1955 |
Parecer n. 302/55 da CF favorável |
12/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/05/1955 |
Parecer n. 485/55 da Comissão de Redação |
10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3195 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 2992, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |