09/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/07/1954 |
Parecer n. 702/54 da CCJ favorável |
29/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Araripe Serpa |
02/12/1954 |
Parecer n. 1722/54 da CEC favorável |
06/12/1954 |
Parecer n. 1854/54 da CF favorável |
10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2093/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
22/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3097) pub. D.O. de 23.12.54. Lei n. 2921, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |