27/04/1954 |
Apresentado |
21/05/1954 |
Parecer n. 351/54 da CCJ. favorável |
08/06/1954 |
1a. disc. foi aprovado |
04/08/1954 |
Parecer n.791/54 da V.F. favorável |
11/08/1954 |
2a. disc. foi encer. e a vot. adiada por falta de número |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado em 2a. |
17/09/1954 |
Parecer n. 1033/54 da C.Redação |
06/10/1954 |
Red. Final foi encer. e a votação adiada por falta de número |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovada a Red. Final |
15/10/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2935) Pub. DO. de 16-10-54 - Lei n.2755, e 19.10.54 Pub. DO. de 21-10-54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |