06/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1954 |
Parecer n. 746/54 da CCJ favorável com substitutivo |
10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/08/1954 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Augusto do Amaral |
15/09/1954 |
Segunda discussão foi encerrada, e a votação adiada por falta de número |
17/09/1954 |
Em votação foi aprovado o substitutivo da CCJ - em 2ª. - |
28/10/1954 |
Parecer n. 1188/54 da Comissão de Redação |
05/11/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
10/11/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final |
17/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2985) pub. D.O. de 18.11.54. Lei n. 2805, de 23.11.54 pub. DO de 24.11.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |